Direito privado emergencial

(...)

A inesperada crise epidêmica levou à necessidade da tomada de diversas medidas

legais e administrativas pelos Poderes da República e pelos variados entes da Federação,

culminando com a proibição ou restrição de circulação, o fechamento de prédios públicos

e particulares, a impossibilidade de realização de eventos públicos e de entretenimento,

além de reuniões privadas, repercutindo, assim, de modo drástico nas relações sociais

e, consequentemente, jurídicas.

Dentre essas medidas estatais, ganha destaque a recém-editada Lei nº 14.010/2020,

que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito

Privado – RJET. A referida norma jurídica tem como propósito estabelecer regras

temporárias em diversas e relevantes matérias de direito privado durante o período da

pandemia. Desde já, é preciso destacar que o novo regime temporário criado para o

Direito Privado vem em boa hora, porquanto destina-se a materializar a completude do

ordenamento jurídico a que se refere Norberto Bobbio. No dizer do filósofo, historiador

e político italiano, a completude do ordenamento significa que "um ordenamento jurídico

tem uma norma para regular qualquer caso".2 A nova lei, portanto, apaga lacunas

normativas que existiriam diante do caráter inédito da magnitude desta crise sanitária. (...)

Luiz Fux

Ministro Vice-Presidente do STF.