Improbidade Administrativa

"A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) editada em atenção ao

mandado de responsabilização que se contém no § 4º do artigo 37 da Constituição

Federal, é descendente direta e predileta do princípio da moralidade inscrito no caput

desse dispositivo constitucional, disciplinando a punição dos atos de improbidade

classificados em três espécies com sanções de diferençadas naturezas, e seus

respectivos processo e investigação, sem prejuízo da responsabilidade penal.

Sua emersão no ambiente jurídico nacional recebeu os auspícios do processo

constituinte, tanto que na ocasião de promulgação da Constituição em 1988 timbrou o

Presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, que: A moral é

o cerne da pátria.

A corrupção é o cupim da República. República suja pela corrupção impune,

tomba nas mãos de demagogos, que a pretexto de salvá-la a tiranizam. Não roubar,

não deixar roubar, por na cadeia quem roube, eis o primeiro mandamento da moral

pública.

(...)

O Ministério Público como órgão de controle externo deve arquitetar sua

atuação de maneira serena, imparcial, e, sobretudo, profissional; desempenhar seu

ofício com responsabilidade, resolutividade e eficiência, tendo a perfeita noção de que

a violação à probidade administrativa é vício grave ao mesmo tempo em que deve

distinguir o ato ilegal ou irregular do ímprobo; deve se distanciar da indulgência e da

omissão assim como do mero moralismo, respeitando os valores basilares do Estado

Democrático de Direito".

Trecho do prefácio de Wallace Paiva Martins Junior