Lei n. 13.709/2018, com alteração da Lei n. 13.853/2019
Descrizione del libro
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), é resultado de intensos debates que se iniciaram em 2011, no Ministério da Justiça, a partir do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados de 2011. (…) Assim, esta obra pretende oferecer aos estudiosos e aplicadores do Direito, bem como à sociedade brasileira, de maneira geral, uma análise crítica e profunda sobre os dispositivos mais complexos trazidos pela LGPD. Os coautores são pesquisadores e profissionais dedicados ao estudo da proteção de dados, por isso, podem contribuir verdadeiramente aos primeiros passos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. In Introdução
