Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor

"Estamos diante de projeto legislativo significativamente propositivo e que se

soma (e coordena-se em diálogo) com as demais legislações que regulam as

intrincadas e complexas atividades digitais, como o Marco Civil da Internet (MCI), a

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, mesmo que em lege ferenda, o Marco

Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), revelando-se conjunto normativo de

extraordinária conquista aos cyberconsumidores no Brasil.

A obra coletiva que agora vai a público, em seus dezesseis artigos de autoria

de renomados professores e professoras, abordando temas e problemas

contemporâneos relativos ao mundo virtual (plataformas digitais, algoritmos,

inteligência artificial, e-marketplace, Smarts contracts, Internet das Coisas, racismo

digital etc.), busca demonstrar a ampla aplicabilidade das disposições contidas no PL

3514/15, reforçando a necessidade de aprovação da proposição.

Cabe ressaltar nosso extremo orgulho e honra em poder conduzir e coordenar

esta obra coletiva que na base remonta à mobilização e emancipação dos movimentos

consumeristas, entre nós, liderados pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do

Consumidor – BRASILCON, berço acolhedor dos estudiosos do direito do

consumidor, disciplina essencial ao desenvolvimento humano"

Trecho do prefácio de Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin