Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados
De Acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 e as Alterações da Lei n. 13.853/2019), o Marco Civil Da Internet (Lei n. 12.965/2014) e as Sugestões de Alteração do CDC (PL 3.514/2015)