Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

"Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais

conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois.

Ao contrário do que muitos possam pensar, não se tratava nem de uma novidade no

cenário jurídico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nós, afinal

de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas.

Com efeito, quando nossa comissão, foi designada em junho de 1988, pelo então

Ministro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa

do Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, mas

não cuidamos de reinventar a roda. Até porque outros países já dispunham de leis de

proteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos,

Venezuela, México etc.).

Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU

39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte-

-americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais

dos consumidores (saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educação

e associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto.

Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de lei

de proteção e defesa do consumidor aprovado em Montevidéu, em 1987, ao ensejo da

realização da II Conferência Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor.

Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos países

filiados à ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas próprias

leis de defesa ou proteção do consumidor.

O clima em nosso país, na época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional

Constituinte estava reunida em Brasília e havia até mesmo um anteprojeto de Constituição,

elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"