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"(...) apresentar e homenagear o autor deste livro interessantíssimo e jovem jurista e advogado de qualidade é, também, afirmar a certeza em seu brilhante futuro na profissão e na academia, como homem capaz do distanciamento crítico teórico dado por outras ciências, particularmente a Economia, bem tratada em seu texto. Isso sem cair no canto das sereias que afirmam resolver todas as questões jurídicas mediante cálculos de eficiência. Também capaz de sólida construção doutrinária, honrando a tradição dos comercialistas de nossa alma mater. Por fim, como prático, será certamente capaz de temperar o conhecimento sistemático com os ensinamentos da prática, mesmo sabendo que a prática só se aprende praticando." In Apresentação, de José Augusto Fontoura Costa

Teses

Commons empresariais

Tão tradicionais são seus contornos, e tão precisa parece ser sua aplicação, que a teoria das invalidades negociais tende a assumir ares de uma lei imutável, quase natural. Não são raros, porém, os casos em que a aplicação mecânica das normas sobre nulidade ou anulabilidade conduziria à violação de valores tão caros à ordem jurídica quanto a tutela da pessoa humana, a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa ou a segurança jurídica. A partir de cada caso concreto, doutrina e jurisprudência têm empreendido um trabalho diuturno e silencioso de reconstrução desse sistema, o que acabou por convertê-lo em um mar de exceções à regra. Esta obra parte da desconstrução dos planos de análise do ato jurídico para demonstrar que a validade se resume a um problema de eficácia. Propõe-se, assim, a modulação dos efeitos do ato inválido à luz dos valores relevantes no caso concreto, em perspectiva funcional inerente à escola civil-constitucional. O leitor que sempre tenha julgado excessivamente rígido o regime da invalidade, ou a técnicas as soluções tópicas forjadas para a superação dessa rigidez, encontrará nesta obra um caminho e uma proposta de sistematização do tema.

Teoria Geral das Invalidades do Negócio Jurídico

Esta obra é fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, sobre o tema Tributos Indiretos por Força dos Blocos Regionais, tendo como Subtítulo: União Europeia, Mercosul e Tratado Interregional União Europeia e Mercosul.

Tributos Indiretos

"A teoria do negócio jurídico deve sempre prezar, no máximo possível, pela plena eficácia dos pactos, propiciando que produzam os efeitos oriundos das declarações negociais manifestadas pelos agentes, até sua efetiva extinção, com a satisfação dos interesses objeto das avenças. Todavia, a produção de efeitos do negócio jurídico é colocada em xeque ante a discussão concreta de uma hipótese de invalidade, em que o interessado busca a sua declaração de nulidade. O desafio do intérprete é balancear essas duas vertentes, cuja tarefa deve ser indeclinavelmente norteada pelo princípio da conservação do negócio jurídico, que é analisado em todos os seus contornos no presente livro. A sua consulta é indispensável em qualquer debate acerca do tema das invalidades, visto que consubstancia verdadeiro e completo estudo a seu respeito, que trata de forma inédita a matéria." Giovanni Ettore Nanni Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos

"A obra de Marcos de Almeida Villaça Azevedo dedicada ao tema da onerosidade excessiva nos contratos civis se origina de tese de Doutorado defendida e aprovada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. (...) O autor continuou a pesquisar e refletir sobre o tema, atualizando-o também quanto à legislação pátria e às decisões judiciais. (...) O tema é sempre atual e ganha relevância em tempos de crise econômico-financeira, derivada de acontecimentos diversos, caracterizando importante caminho para se alcançar o equilíbrio das prestações e , assim, a justiça contratual, por meio da revisão judicial do contrato – e, se impossível, a resolução – anotando-se importante função do juiz." In Prefácio, de Silmara Juny de Abreu Chinellato

Onerosidade Excessiva e Desequilíbrio Contratual Supervenientes

Fruto de tese de doutorado defendida, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o trabalho de Fábio Calheiros do Nascimento agora se transforma em livro, de consulta valiosa para quem tencione estudar os direitos da personalidade e, em especial, o direito à identidade. E tal o que se reforça uma vez postos os contornos mais recentes que ganhou, e ainda vem ganhando, o direito à identidade, como e enquanto categoria autônoma, direito próprio da personalidade, de lindes que o autor contribui para firmar de modo dissociado da compreensão, não raro, baralhada com outras titularidades de igual natureza. Aliás, a obra dedica capítulo específico para definir o espaço particular do direito à identidade, tanto quanto, ao mesmo tempo, sua correlação, justamente, com outros direitos da personalidade. Tem-se um trabalho monográfico que se considera a um só tempo amplo no seu alcance e profundo em cada qual de seus recortes. Daí, enfim, o prazer com que se apresenta a obra ao público leitor, certo de sua contribuição à construção ainda em curso de um conteúdo para o direito à identidade.

Direito à Identidade

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, de 2020, estabeleceu como meta a universalização do serviço e fixou o prazo até dezembro de 2033 que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% a coleta e tratamento do esgoto. Além disso, ampliou a atribuição da ANA que até então regulava os recursos hídricos, passando a normatizar e fiscalizar o setor e a ser denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Concomitantemente extinguiu os contratos de programa (respeitados os seus termos finais vigentes), submetendo todas as relações jurídicas a concessão. Diplomas internacionais seguem os mesmos planos de acesso à água e ao esgotamento sanitário, ao mesmo tempo em que preocupa a escassez da água provocada pelas mudanças climáticas. Em certos lugares do mundo, o movimento de privatização da exploração do serviço de saneamento básico teve retomada pelo Estado, dentre os principais motivos estava a má qualidade do serviço e o aumento abusivo das tarifas. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida esses impactos negativos podem ser evitados, minorados e de modo a que se tenha uma prestação de acordo com o Estado Democrático de Direito. Após verificar o regime jurídico vigente no que concerne a essa relação jurídica e suas interpretações, concluímos pela necessidade de uma releitura ou (re)interpretação a partir da teoria discursiva de Habermas, na qual a participação popular é inexorável para proteger todos os direitos fundamentais que o saneamento básico compreende, bem como para conferir autonomia privada e pública.

Saneamento Básico e Direitos Humanos

No Capítulo I deste trabalho, cuida-se de visualizar a Constituição, essencialmente como pacto fundante e, em especial, a Constituição como "lei" e a lei em Platão, dogma poleos. O Capítulo II aborda o Poder Constituinte como aquele que elabora a Constituição sujeito às limitações da "ideia de Direito", existente na sociedade para a qual a Constituição é elaborada. No Capítulo III adentra-se a análise da formação do Estado brasileiro, na sua característica mais genuína: as Câmaras Municipais e, em especial, o exemplo democrático da Câmara Municipal de Santos (São Paulo) cuja Constituição, de 1894, prevê o instituto do "recall", não mais repetido. E a Constituição Imperial de 1824, estabelecendo a arguição de inconstitucionalidade pelo cidadão, direito não mais previsto. O Capítulo IV trata dos direitos inerentes à qualidade do humano e o Título III da Constituição de 1988. Finalizando este estudo, o Capítulo V detém-se na Constituição Canônica, sua essência e na Cidadania (fundamento do Estado), e o que representa o núcleo desta Teoria, os direitos fundamentais, vida, liberdade e igualdade – precedentes de todos os demais, patrimônio indisponível, imprescritível e, pois, transcendental, de geração a geração.

A Constituição Canônica e os Direitos Humanos Fundamentais

Como é possível o direito formar sentido via a decisão jurídica? A inquietude com respostas superficiais e insuficientes deu lugar à transdisciplinariedade de elementos jurídicos, linguísticos e sociológicos que formam a Comunicativação, perspectiva teórico-metodológica dedicada à observação das comunicações que ativam a construção de um sentido jurídico. Constituída de elementos das Teorias Sociedade como Comunicação (Niklas Luhmann), Linguagem como Trabalho Social (Luiz Antônio Marcuschi) e da Análise do Discurso (Dominique Maingueneau), a Comunicativação viabiliza observações científicas livres de normativismo, preconceitos e determinismos. Sendo assim, Decisão Jurídica como Comunicativação traz um convite aos leitores para terem contato com elementos teórico-metodológicos e aplicações práticas de pesquisa científica ao mesmo tempo em que os provoca a desenvolver pesquisas independentes.

Decisão Jurídica na Comunicativação

O livro, Inteligência artificial: aspectos ético-jurídicos, traz um tema de fronteira e ainda pouco explorado na área do Direito. As possibilidades e os desafios dessa tecnologia, que se encontra no centro da chamada Quarta Revolução Industrial, ainda se situa em uma fase inicial de desenvolvimento. A convergência tecnológica, onde se posiciona a Inteligência Artificial (IA), apresenta evidências de crescimento exponencial, aumentando ainda mais a importância das questões éticas e jurídicas que deverão ser mobilizadas. In Apresentação, por Wilson Engelmann

Inteligência Artificial

Contributo para o esclarecimento da confusão entre os limites da relatividade dos efeitos contratuais, oponibilidade e responsabilidade civil de terceiro. Estuda as contribuições da doutrina estrangeira já amadurecidas sobre a matéria, especialmente sob os três temas não regulamentados pela lei – relatividade, responsabilidade e oponibilidade – e propõe parâmetros para a regulamentação da atuação de terceiro que, voluntariamente ou não, acabe por interferir na relação obrigacional, com especial destaque para o direito de crédito.

A Interferência Lesiva de Terceira na Relação Obrigacional

Partindo da premissa de que se vive um momento de expansão do direito penal, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar as formas de manifestação de referido fenômeno, bem como apresentar as suas causas. Tendo em consideração que a referida expansão penal é um fenômeno negativo para as sociedades contemporâneas, o autor procurou apresentar fundamentos teóricos (políticos e jurídicos) para funcionarem como elementos destinados à contenção do poder punitivo. Para tal desenvolveu as categorias "bem jurídico" e "proibição de excesso" para servirem como instrumentos de limitação do poder punitivo, tanto na fase de produção legislativa como na atuação judicial.

Bem jurídico e proibição de excesso como limites à expansão penal

Quando se iniciou o controle da constitucionalidade das leis no Brasil? Eis a questão fundamental a nortear a presente obra, que põe em xeque uma tradicional narrativa constitucional, acostumada a reproduzir o discurso segundo o qual o controle somente foi introduzido no sistema jurídico brasileiro com o advento da Constituição republicana. Para além de responder definitivamente tal questão, o presente livro inova no cenário acadêmico ao objetivar reconstruir o pensamento constitucional no Brasil, a partir das próprias fontes jurídicas e políticas nacionais, e compreender os percursos das ideias constitucionais e políticas que influenciaram na formação do Estado Nacional durante o século XIX. A reflexão empreendida pelo Dr. Marcelo Casseb Continentino oferece, portanto, inestimável contribuição à ciência histórica e jurídica, por abrir novas perspectivas e olhares de reflexão e de crítica ao direito constitucional e à sua história, razão por que sua leitura torna-se, desde logo, necessária a todos os estudantes e profissionais da história e do direito.

História do Controle da Constituição das Leis no Brasil

Esta obra apresenta uma análise completa e abrangente da participação do Estado enquanto acionista de empresas estatais e de empresas privadas que não integram a Administração Pública. O texto está de acordo com as previsões da recente Lei Federal nº 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. O livro busca compreender inicialmente as razões pelas quais o Estado atua por meio de organizações empresariais e como se dá a sua relação com os particulares em ambiente societário. Examinam-se os objetivos, os impactos e as limitações do Estado enquanto acionista, bem como o regime jurídico aplicável às empresas que contam com participação estatal. Por fim, analisa-se a utilização dos acordos de acionistas e das ações de classe especial (golden shares).

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