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{SerieName} - Book series - BookBeat

As interações entre tecnologia, liberdade de expressão, eleições e democracia ganharam nos últimos tempos dramáticas feições. As virtualidades da internet mostraram o seu lado mais sombrio com as fake news, os discursos de ódio e, de modo especial, com a manipulação de eleitores no momento de tomar decisões políticas. Os desafios de se conciliar a mais absoluta liberdade de expressão com os pressupostos do respeito à autonomia política e à dignidade de cada indivíduo, lançaram inesperados desafios e desnorteantes inquietudes aos defensores da democracia e dos direitos fundamentais. Esta obra coletiva, composta de artigos de juristas brasileiros e estrangeiros, traz artigos que expressam reflexões pioneiras, fruto do contato com a prática, do domínio de conceitos ligados à temática, da investigação perspicaz e da limpidez de raciocínio. O leitor destes estudos será estimulado à meditação jurídica e cidadã em torno de fenômenos sensíveis e suas consequências.

Eleições e Democracia na Era Digital

Algoritmos e proteção de dados pessoais: tutela de direitos na era dos perfis" trata sobre os desafios que sistemas algorítmicos de perfilamento automatizado impõem à sociedade contemporânea e à democracia constitucional brasileira. Como essas tecnologias, usadas por entes privados e públicos em sistemas de escore de crédito e de detecção de fraude a benefícios sociais, por exemplo, são reguladas no ordenamento jurídico brasileiro? O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a LGPD se aplicam às etapas do processo de perfilamento? Essas são as principais questões analisadas ao longo dos capítulos deste livro, que apresenta propostas para a articulação entre essas tecnologias e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, à luz da unidade do sistema jurídico e de acordo com a perspectiva da proteção jurídica desde a concepção (legal protection by design).

Algoritmos e Proteção de Dados Pessoais

Imaginem o Tribunal mais importante do mundo. Imaginem, ainda, que esse Tribunal seja modelo de organização para outras tantas Cortes de diversos países, e que as decisões deste Tribunal-modelo sejam debatidas e analisadas da Austrália à Europa, da América do Sul à Asia, e que influenciem diversas outras decisões pelo planeta. Pois bem. Agora imaginem um livro que consiga reunir informações sobre este Tribunal e que traga artigos sobre suas decisões mais relevantes. Este é o livro que se apresenta aqui. Um livro sobre a Suprema Corte dos Estados Unidos, a mais importante e debatida Corte do mundo. Ao todo, 55 autores contribuíram para esta obra que pretende entregar ao leitor a mais ampla produção brasileira sobre o assunto. Formado por 9 membros 6 homens e 3 mulheres , é o Tribunal que mais influencia professores, acadêmicos, profissionais do direito, estudantes, não só do Estados Unidos, mas da maioria dos países do mundo.

Suprema Corte dos EUA

Notícias sobre cobranças de preços diferentes pelo mesmo produto ou serviço a consumidores diversos através de decisões automatizadas são cada vez mais comuns. Esta discriminação não é aleatória, mas baseada no tratamento de dados pessoais dos consumidores como idade, gênero, localização geográfica, navegador utilizado etc. Tal cenário leva a diversos questionamentos, especialmente a respeito do modo de coleta dos dados, a possibilidade de exclusão ou inclusão de consumidores por conta de aumento ou redução de preços e a licitude de tais práticas. Estas e outras questões são endereçadas a partir da Análise Econômica do Direito, que consiste na utilização da teoria microeconômica para a avaliação da legislação e das consequências da tomada de decisão pela Administração Pública como um todo.

Precificação Personalizada

As regras de prescrição cumprem o seu papel de modo justo? Para responder a esta nada fácil pergunta, o autor lança mão de algumas ferramentas com as quais conduz sua investigação, como a perspectiva histórico-evolutiva do instituto, a delimitação de sua natureza e análise e suas hipóteses de aplicação, com profunda análise de doutrina e jurisprudência. Com isso, o leitor poderá compreender as diversas tensões que cercam as diuturnas disputas judiciais sobre esse tema central para o direito privado. Com precisão, são indicados diversos pontos em que faltam coerência e harmonia dentro do nosso sistema jurídico, abrindo-se caminho para aprimoramento das regras hoje existentes. O livro apresenta reflexões atuais imprescindíveis à atuação profissional dos interessados em maior aprofundamento no tema.

Prescrição

Quem se aventurar a ler este interessantíssimo livro encontrará o que um mosaico tem de melhor: diversas formas, cores, assuntos, compostos por uma das melhores turmas do Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Compõem este colorido mosaico textos sobre assuntos relevantes Direito Civil, Penal Econômico, Processual Penal e Trabalhista, como também são trabalhadas as relações entre direitos fundamentais e defesa do meio ambiente, relações de consumo, proteção de dados, dentre outros temas candentes. As partes deste mosaico possuem uma característica comum: a profundidade de análises e críticas. A produção de obras coletivas é desafiadora, requer cuidado e habilidade. Posso garantir, a quem tem esse livro em mãos, que este mosaico foi muito bem montado. Carolina Costa Ferreira Professora do PPGD do IDP. Advogada criminalista.

Mosaico de Estudos Jurídicos

A presente obra coletiva brinda o leitor com artigos inéditos que abordam a temática da reforma tributária brasileira por intermédio da pluralidade de ideias propositivas para aperfeiçoar, simplificar e equalizar o sistema tributário nacional. A pesquisa é fruto de Jornada de debates sobre o tema, no âmbito do grupo de estudos Democracia e instituições: crises e desafios, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP e permite ao leitor explorar textos escritos por acadêmicos renomados e profissionais de relevo no tema, juristas e economistas, todos protagonistas do debate nacional acerca do assunto. As contribuições dos autores esmiúçam, de forma detalhada, as possibilidades e desafios das mais variadas reformas no âmbito constitucional e infraconstitucional, seja no que tange à tributação do consumo, do patrimônio e/ou da renda.

Perspectivas e Desafios das Reformas Tributárias

A presente obra faz a reconstrução do pensamento jurídico brasileiro a respeito de uma questão que permanece em debate há praticamente dois séculos: como uniformizar os entendimentos judiciais a respeito da interpretação da Constituição? Para tanto, aborda o histórico dos precedentes constitucionais na tradição constitucional brasileira desde o período imperial até a edição da Constituição Federal de 1988 (Capítulo 1) e as inovações legislativas e jurisprudenciais ocorridas a partir de institutos como o efeito vinculante, súmulas vinculantes, repercussão geral dos recursos extraordinários e fortalecimento dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015 (Capítulo 2). Os ganhos de igualdade e isonomia são analisados enquanto base para compreensão do efeito vinculante enquanto transcendência dos motivos determinantes (ratio decidendi) das decisões do Supremo Tribunal Federal e, por fim, são explorados os contornos dogmáticos do tema, com profundo exame dos conceitos e operações argumentativas sobre precedentes, inclusive os meios processuais para sua tutela como a reclamação constitucional (Capítulo 4). O argumento central é o de que há uma tendência de valorização dos precedentes judiciais no direito brasileiro, especialmente os proferidos pelo STF, o que exige uma compreensão dogmática adequada que, de um lado, não torne extremamente rígida a operação com precedentes e, de outro lado, permita uma prestação jurisdicional mais igualitária e previsível.

Decisões vinculantes do STF

"Além disso, o texto, escrito com fluidez e correção, é resultado de pesquisa profunda, intelectualmente honesta e fartamente amparada em referências de fato representativas para dar sustentação aos argumentos esgrimidos pelo autor e mediante os quais busca amparar a sua tese. (...) o texto agrega valor efetivo ao desenvolvimento do tema e – como deve ser com um trabalho acadêmico com o nível esperado de uma tese de doutorado – exige ser lido e levado a sério, tanto em sede doutrinária, quanto por todos aqueles que se dedicam à conversão da gramática dos direitos fundamentais em um discurso prático consistente e coerente, que, ao fim e ao cabo, não sacrifique a autonomia privada como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito geral de liberdade. Que o autor e sua obra sejam bem recepcionados, lidos e difundidos, é o que se espera." Ingo Wolfgang Sarlet

Autonomia Privada, Direitos Fundamentais e Democracia

A obra revela a incansável busca por respostas aos problemas do nosso tempo, no campo social e econômico, tanto no direito administrativo pátrio como por intermédio do direito comparado.  Convidamos os leitores a se embrenharem nas discussões sobre: a) as garantias dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos referentes a habitação, transporte e saúde; b) o direito administrativo econômico, em suas vertentes da análise econômica do direito e das relações entre direito e economia no Brasil; c) o direito comparado nas matérias de discricionariedade administrativa, consórcios públicos e improbidade administrativa; d) o direito administrativo contemporâneo e seus variados temas.  A parceria entre o IDP e a UFMG mostra a proximidade  dos temas que têm sido discutidos simultaneamente no âmbito das duas instituições acadêmicas e seus reflexos na aplicação cotidiana do direito. Vivemos tempos difíceis, que somente o diálogo aberto e franco pode nos levar a patamares mais dignos em termos de sociabilidade e exercício da autoridade estatal, por intermédio do direito administrativo.

O Direito Administrativo Social e Econômico

A positivação da autonomia partidária no §1º, art. 17, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos partidos políticos uma ampla liberdade para a regulamentação das suas questões interna corporis ou intrapartidárias, foi uma grande conquista para a democracia representativa brasileira, visto que, nas democracias contemporâneas, as agremiações partidárias são corpos intermediários essenciais para a racionalização do poder político. Nos últimos anos, porém, Ezikelly Barros constatou uma tensão, cada vez maior, entre o exercício da autonomia partidária e o seu controle pelo Poder Judiciário. Destarte, a presente obra objetiva equacionar essa tensão ao identificar quais são os limites para o exercício do direito fundamental de liberdade intrapartidária, assim como quais são os limites para a intervenção judicial, nas questões interna corporis dos partidos, com a proposição de um conceito pioneiro denominado "discricionariedade partidária".

Autonomia Partidária

Fascinante e cheia de emprazamento. A escolha pela docência é desafiadora. A obra "Educação Jurídica – Métodos de Ensino e Formação do Professor" disserta quanto à premissa de se obter, para os cursos de Direito, qualificação pedagógica voltada ao ensino, escolhendo como espaço adequado os cursos de Mestrado e Doutorado. A preeminente crítica da obra tem por embasamento pesquisa qualitativa e quantitativa a respeito da qualidade da formação que o curso de Direito oferece aos estudantes, a necessária inovação no âmbito do magistério jurídico com o intuito de promover a qualificação daqueles que se tornarão os profissionais do Direito. O livro traz de forma clara e didática os pressupostos para o que pode ser chamado de "um passo a mais" nos cursos de mestrado e doutorado em Direito no País. É leitura recomendada e incitante àqueles que almejam à docência jurídica e aos que discutem a necessidade DE mudança na formação dos professores do Ensino Superior, em especial da área jurídica.

Educação Jurídica

O texto original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, era objeto de reiteradas críticas pela abstração dos conceitos punitivos, excessiva flexibilidade procedimental, ausência de critérios de dosimetria das sanções, além de ineficiência na proteção da moralidade administrativa. Um cenário de insegurança jurídica e desincentivo para o exercício das complexas funções públicas. Daí surgiu a Lei nº 14.230/2021, denominada Nova Lei de Improbidade Administrativa. A nova legislação visa preservar o poder de decisão do gestor público e focar a repressão nos casos graves que realmente justificam o poder punitivo estatal. O livro apresenta toda essa trajetória com profunda densidade teórica e extenso conhecimento prático. Grandes especialistas no assunto – advogados, magistrados, procuradores e professores – detalham, a partir de diferentes perspectivas, o porquê da nova lei e como enfrentar os desafios que dela surgirão.

Nova Lei de Improbidade Administrativa

Todos os países do mundo, tendo os organismos internacionais buscado oferecer soluções factíveis para esses problemas nos últimos anos.Este livro verifica que o Brasil, além de enfrentar os mesmos desafios das demais nações, possui problemas estruturais específicos decorrentes de suas peculiaridades históricas que foram agravados pela economia digital, prejudicando a eficiência e a eficácia na tributação dos novos modelos de negócios. De forma inovadora, utilizando de avanços tecnológicos disponíveis aos fiscos que permitem sua atuação de forma integrada, propõe maneiras de adaptar as recomendações dos organismos internacionais à realidade brasileira, tanto no cenário atual quanto em diversas configurações de sistemas tributários mais próximos dos cânones internacionais.

Economia Digital e Tributação do Consumo no Brasil

O Observatório Constitucional (IDP), como espaço aberto de reflexão crítica sobre o Direito Constitucional, apresenta esta obra coletiva com propostas para a reforma legislativa do processo constitucional brasileiro. Os estudos aqui reunidos são guiados por duas diretrizes fundamentais para a reforma do processo constitucional (as quais constituem as duas partes temáticas da obra). A primeira é a correspondência da legislação à necessária autonomia desse ramo processual. A segunda leva em conta a necessidade atual de maior sistematização dos procedimentos e das técnicas de decisão das diversas ações constitucionais. Espera-se com isso oferecer contribuição abrangente sobre os principais tópicos que devem ser enfrentados na reforma do processo constitucional no Brasil.

Processo Constitucional Brasileiro

"Em 'Dois impeachments, dois roteiros: os casos Collor e Dilma', [Antonio] Capuzzo traz um olhar atento não apenas sobre o movimento protagonista do STF, mas também das ausências, idiossincrasias e inconsistências que esse órgão, que sintetiza o Judiciário no sistema de freios e contrapesos, pode demonstrar. Não se trata necessariamente de falhas dessa Corte, mas de caminhos incompletos que transbordam ao longo da sequência de decisões e de manifestações de seus membros, e que refletem os limites de sua atuação. Capuzzo procura investigar em detalhes como se manifestou e qual foi a postura do Supremo Tribunal Federal nos impeachments de 1992 e 2016, chamando a atenção para uma atuação discreta no impeachment de Fernando Collor, com ares de coordenação com o Legislativo, para uma atuação mais enfática, convertida em questionamentos contra os procedimentos do Legislativo adotados no processo realizado contra Dilma Rousseff."

Dois Impeachments, Dois Roteiros

Contemporaneamente, não há mais espaço para uma teoria da decisão judicial que ignora o papel dos precedentes enquanto fontes do direito. O ordenamento jurídico não se limita, portanto, às normas emanadas pelos órgãos legal e constitucionalmente competentes para produzir leis e atos normativos, haja vista que o próprio Legislador, no curso corrente da história, relegou maior espaço à atuação do Judiciário, ao trabalhar, na própria confecção legislativa, cada vez mais com os conceitos jurídicos indeterminados, as cláusulas gerais e os princípios. Tal premissa é reforçada pela edição do Código de Processo Civil de 2015 que institui o sistema de precedentes no Brasil, o que demanda reflexão a propósito de sua aplicação na seara eleitoral, a qual é conhecida por suas peculiaridades, dentre elas a oscilação jurisprudencial decorrente da alta rotatividade dos juízes nas Cortes Eleitorais.

Precedentes Eleitorais

A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor-fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.

Lançamento tributário e pretensão punitiva

O Direito Penal sempre envolve situações-limite na atividade jurisdicional. Como a última ratio do sistema jurídico e por lidar com a liberdade fundamental das pessoas, é difícil estarmos diante de casos fáceis. "Pareceres de Direito Penal", novo livro da já consagrada coleção IDP/Amedina, representa bem as complexidades próprias dos debates do Direito Penal, que exigem, tanto de profissionais, quanto de acadêmicos, constante atualização e aprofundamento. Reunindo pareceres de autoria do Ministro Cezar Peluso sobre diversos casos, a obra é indispensável a profissionais e acadêmicos que não se satisfazem com respostas simplórias em seara tão delicada. O leitor, logo nas primeiras páginas, perceberá que está diante de pareceres primorosos, que harmonizam a didática com a perfeição técnica. Uma verdadeira aula de como se elabora parecer e se apontam soluções a questões jurídicas da mais viva atualidade.

Pareceres de Direito Penal

Esta obra é fruto de um trabalho coletivo notável de acadêmicos e consultores especializados, agentes públicos, privados, dirigentes de entidades associativas e de organizações internacionais do setor aéreo. Reunindo uma rica compilação de informações de diferentes fontes e reflexões sob diversas perspectivas, o livro fornece ao leitor a real dimensão dos severos impactos na aviação civil nacional e internacional em 2020 decorrentes da pandemia do coronavírus, a qual já se apresenta como a principal crise sofrida pelo setor aéreo em toda a sua história. Adicionalmente, dada sua alta resiliência e capacidade de renovação do setor, a obra também aborda as perspectivas e os desafios para o futuro da aviação, em todos os seus segmentos.

Impactos da Pandemia na Aviação Civil Brasileira

A presente obra busca oferecer um exame crítico do controle da representação adequada das associações civis nas ações coletivas, considerando a realidade brasileira e portuguesa. O tema ganha atualidade no Brasil, em vista da relevância que o processo coletivo alcançou entre nós, e em Portugal, considerando o advento da Diretiva 2020/1828 do Parlamento e do Conselho Europeu, que veio trazer novos parâmetros de regulação da ação coletiva de consumo na União Europeia. Na estruturação do regime jurídico das ações coletivas, ocupa papel de destaque a definição de quem poderá, na qualidade de autor da ação, realizar a representação adequada dos interesses da coletividade e como se deve fazer esse controle. Propõe-se investigar como o instituto da litigância abusiva pode servir de parâmetro de controle, sustentando-se que se trata de importante instrumento de salvaguarda da garantia do devido processo legal, a fim de sancionar e inibir o ajuizamento de ações coletivas por entidades que não objetivam verdadeiramente a defesa de interesses coletivos.

Abuso de Direito de Litigar e Tutela Coletiva

Quem detém dados detém poder. A necessidade de novas salvaguardas para a proteção de dados sigilosos dos contribuintes foi uma das hipóteses observáveis na presente obra, resultando na conclusão de que as iniciativas até agora apresentadas no Brasil, no sentido de proteger o manejo de dados fiscais, são insuficientes na era da informação. A partir do quadro contemporâneo, investigamos algumas das múltiplas relações cotidianamente travadas entre a Receita Federal, órgãos e instituições públicas. Qual o tratamento atual conferido pelo Brasil aos dados protegidos pelo sigilo fiscal? Quais os parâmetros utilizados pelo Fisco? Quais são as finalidades que justificam qualquer releitura do caráter histórico da expressão sigilo? Percorrendo a legislação nacional, partindo da Constituição até alcançar atos secundários, passando pela jurisprudência brasileira e alemã, a obra oferece respostas a questões complexas que têm se mostrado definidoras do nosso tempo no tema do compartilhamento de dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Compartilhamento de Dados Fiscais Sigilosos

Durante anos, tivemos todos oportunidade de acompanhar, diariamente, a brilhante atuação do Ministro Cezar Peluso como magistrado. O seu mais novo livro, "Pareceres de Direito Público e Privado", publicado na prestigiada coleção IDP/Almedina, é rica e interessante forma de acompanhar a sua nova trajetória, na qual enobrece nossa advocacia. A obra reúne pareceres sobre casos complexos que Peluso tem enfrentado nestes últimos anos e faz-nos rememorar a meticulosidade e o grande conhecimento jurídico que tanto marcaram sua atuação no Supremo Tribunal Federal. Essencial para estudantes, profissionais, acadêmicos, enfim, para todos os interessados em aprender sobre os diversificados temas objeto dos pareceres e, especialmente, em ter acesso a verdadeira aula de como devem ser, produtivamente, elaborados pareceres, que a cada dia ganham mais atualidade e importância metodológica e didática com a crescente complexidade das relações jurídicas.

Pareceres de Direito Público e Privado

Entre 1987 e 1996, o economista, professor, escritor, diplomata e político brasileiro Roberto Campos publicou diversos artigos opinativos nos principais veículos jornalísticos do país. Nesta obra, podemos encontrar alguns destes textos, especialmente os que refletiam a visão de Campos sobre o processo constituinte e os efeitos da nova Constituição nos primeiros anos de sua vigência. Foram nestes jornais que o cuiabano fez sala para as diversas percepções pessoais e sociais do período, momento de profundas e estruturais mudanças na democracia brasileira. Campos, sobretudo, perguntava-se: que morfologia de Estado comporta os direitos previstos na nova Carta Magna? Sob quais arranjos? A partir de quais patrocínios? Se antes estas questões entravam pelas portas dos fundos pedindo licença, naquele momento isso já não era mais possível. E Campos foi um dos que não soube deixá-las despercebidas.

Roberto Campos

Princípios da administração pública, direito administrativo sancionador e improbidade administrativa são os três eixos temáticos desta obra. Inspirados na trajetória pública do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho, seus colegas de docência e alunos do curso de mestrado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) apresentam importantes reflexões sobre os desafios atuais do controle da administração pública. A coletânea de artigos, além de homenagear o engajamento acadêmico, intelectual e humanístico do professor, juiz e poeta Napoleão, aviva relevantes projeções para a solução de problemas jurídicos complexos e cotidianos.

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